Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012, que “Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN”.

Nominal