Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 150 de 2020 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 150 de 2020
Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Porto Velho, conforme solicitação do Prefeito Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação