Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2019 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2019
Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação