Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019 em 57ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (57ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019
Obriga as empresas prestadoras de serviços informarem, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sedes dos consumidores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação