Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019 em 57ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (57ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que fornecem serviços de alimentação, oferecer descontos a pessoas que foram submetidas a cirurgias bariátrica no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação