Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2018 em 60ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2018
ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "I" DO INCISO I E OS §§ 4º E 6º DO ARTIGO 5º, E O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI N 3.137, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE "CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação