Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 496 de 2016 em 67ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (67ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 496 de 2016
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS USUÁRIOS, QUANDO ATENDIDOS EM HORÁRIO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ESPERA, NOS TERMOS DA LEI N] 3.522, DE 24 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS USUÁRIOS, QUANDO ATENDIDOS EM HORÁRIO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ESPERA, NOS TERMOS DA LEI N] 3.522, DE 24 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.