Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 26 de 2016 em 67ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (67ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 26 de 2016
ACRESCENTA AO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA OS INCISOS IX E X QUE INCLUEM NO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO, TAMBÉM A COMISSÃO PERMANENTE E OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA AO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA OS INCISOS IX E X QUE INCLUEM NO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO, TAMBÉM A COMISSÃO PERMANENTE E OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.