Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2016 em 59ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (59ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2016
REVOGA A LEI Nº 2.954, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERD, JUNTO À ELETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE RONDÔNIA, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA A LEI Nº 2.954, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERD, JUNTO À ELETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE RONDÔNIA, CONFORME ESPECIFICA".