Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2016 em 39ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2016
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.