Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2015 em 69ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (69ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DE EXIGIREM PARA TROCA DE TITULARIDADE O PAGAMENTO DE DÉBITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DE EXIGIREM PARA TROCA DE TITULARIDADE O PAGAMENTO DE DÉBITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.