Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2015 em 55ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (55ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2015
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO E AUTARQUIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO E AUTARQUIAS.