Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 10 de 2015 em 55ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (55ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 10 de 2015
REVOGA O ART. 99-A E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O ART. 99-A E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.