Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1101 de 2013 em 41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1101 de 2013
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE "REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE "REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.