Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 969 de 2013 em 41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 969 de 2013
INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SER CONCEDIDO AOS LICITANTES DE OBRAS E SERVIÇOS CIVIS E RODOVIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SER CONCEDIDO AOS LICITANTES DE OBRAS E SERVIÇOS CIVIS E RODOVIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.