Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 892 de 2013 em 21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 892 de 2013
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIL SOBRE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PELOS REGISTRO CIVIL, ASSENTO DE ÓBITO E CERTIDÕES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIL SOBRE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PELOS REGISTRO CIVIL, ASSENTO DE ÓBITO E CERTIDÕES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.