Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 635 de 2012 em 21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 635 de 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS COM A FRASE: "ASSÉDIO SEXUAL É CRIME - DENUNCIE".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS COM A FRASE: "ASSÉDIO SEXUAL É CRIME - DENUNCIE".