Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2013 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2013
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFAZ-IPVA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.926, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFAZ-IPVA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.926, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.