Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 817 de 2013 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 817 de 2013
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.948 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTEROU A TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, E RESTAURA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.186, DE NOVEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.948 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTEROU A TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, E RESTAURA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.186, DE NOVEMBRO DE 2009.