Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2013 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2013
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 5º, DO ARTIGO 3º, MODIFICANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTERA O INCISO III DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E 676, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTENDER A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS AO OFICIAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 5º, DO ARTIGO 3º, MODIFICANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTERA O INCISO III DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E 676, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTENDER A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS AO OFICIAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.