Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 1031 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1031 de 2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação