Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – Fupen.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação