Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.500.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – Fundat.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação