Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 948 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 948 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.427.977,13, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.263.542,43, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRH.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação