Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2025
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação