Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2025
Altera o caput dos artigos 67, 68 e 69 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 69 e seus respectivos incisos I, II e III, a Subseção IX à Seção III com os artigos 145-A, parágrafo único, 145-B, I, II e III, §§ 1º e 2º e o artigo 145-C, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos à Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação