Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação