Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025
Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o Departamento de Perícia Oficial - DPO, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação