Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2025
Dispõe sobre a defesa de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação