Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2025

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 6.084, de 21 de julho de 2025.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação