Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1043 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1043 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 71.010.385,32.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação