Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2025
Dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço prestado por membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia durante períodos de estado de calamidade para todos os efeitos legais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação