Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2025
Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação