Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2025
Dispõe sobre a criação da 3ª Câmara Cível no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação