Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 2497 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 2497 de 2025
Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a alteração do art. 7º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, para incluir expressamente a condição de visão monocular no rol de isenções.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação