Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 2494 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 2494 de 2025
Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a alteração do Item 46 da Parte 3 do Anexo 1 do Decreto Estadual nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que “Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e dá outras providências”, para incluir expressamente os portadores de visão monocular no rol de isenções.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação