Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2025
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do estado de Rondônia, por meio da celebração de Termo de Cooperação de Execução Descentralizada e revoga a Lei nº 3.989, de 3 de março de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2025 | Pedido de vista em Plenário | 17/06/2025
Observação