Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 859 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 859 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 388.363,90 (trezentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação