Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 845 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 845 de 2025
Altera dispositivo da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação