Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 580 de 2024 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 580 de 2024

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.265, de 5 de dezembro de 2013.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação