Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 907 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 907 de 2025
Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 573, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação