Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 em 21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024
Altera a redação dos §§ 2º, 6º e 9º do artigo 136-A da Constituição Estadual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação