Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2024 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.355.140,00 e cria ações em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação