Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 631 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 631 de 2024
Altera o caput do artigo 5º e os incisos I e II do § 2º do artigo 6º, revoga parágrafo único do artigo 5º e os §§ 2º e 3º do artigo 7º, todos da Lei nº 5.809, de 1º de julho de 2024, que “Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.” e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação