Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2024
Revoga a Lei Complementar nº 1.198, de 25 de agosto de 2023, que " Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". e repristina os incisos I, II, III do artigo 14 da Lei Complementar n° 731, de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação