Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2024
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16 e o artigo 25-A e os seus respectivos §§ 1°, 2°, 3°, todos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação