Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024
Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação