Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 511 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 511 de 2024
Institui, em caráter temporário o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos e celetistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aptos a aposentadoria, com a adesão a contar do dia 1º de janeiro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação