Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2024
Altera e acresce dispositivos da Lei nº 5.584, de 31 de julho de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação