Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2024 em 1ª Sessão Legislativa Extraord. (1ª Sessão Legislativa Extraord.)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2024
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação